Pronunciamento que enfatiza a importância do Sistema de Ciclos para o ensino na cidade do Rio de Janeiro.
O SR. PAULO CERRI - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta semana a Câmara teve a oportunidade de se pronunciar sobre duas questões de uma das matérias importantes relacionadas ao magistério, uma delas que regulamentava algum dispositivo do plano de carreira dos professores, e hoje se manifesta em 2º votação em relação à instituição do sistema de progressão continuada, o sistema de ciclos, instituído através da resolução da Secretaria Municipal de Educação, que visa, como diz em sua doutrina, superar a questão da repetência continuada e a questão da evasão escolar. É um instrumento pedagógico que a Secretaria propõe, já testado em outras cidades com megas-rede, como a nossa, um instrumento que visa estimular a permanência das crianças na escola.
Nós fomos questionados, em primeiro lugar, quando o envio da matéria que regulamentava alguns benefícios que os professores tinham já há alguns anos. Por que o Prefeito havia mandado a matéria para a Câmara, se ele poderia fazê-lo por decreto. Diziam alguns Vereadores da oposição que o Prefeito haveria mandado a matéria à Casa para não votá-la, porque sabia que essa matéria gera determinadas paixões, gera divergências, e entendiam que o Sr. Prefeito havia remetido a matéria à Casa para impedir que ela fosse votada e para adiar a sua aplicação.
Lamentavelmente, não é essa a leitura que nós fazemos. Quero, aliás, comunicar à Casa e aos professores enventualmente aqui presentes que o Sr. Prefeito começará a fazer, já na semana que vem, por decreto, aquilo que a Câmara se negou por lei. Por lei teria sido melhor, porque seriam conquistas mais firmes. Aquilo que se faz por decreto tem uma fragilidade inerente, superior à fragilidade da lei. A lei, só uma outra lei revoga, o decreto, não. O decreto é muito mais frágil. Mas, mesmo assim, como se trata de um decreto beneficiando o magistério, entende-se que dificilmente haverá um novo Prefeito que venha a revogá-lo. Mas teria sido melhor que a Casa tivesse sido parceira do magistério, que houvesse compreendido a necessidade de votar a matéria que veio para cá, entendendo que a Câmara não poderia fazer as emendas que fez aqui, que não poderia ir além daquilo que o Executivo é detentor exclusivo, porque a matéria é de sua exclusiva competência. Não poderia modificar as condições que o Executivo escreveu no texto da lei que eram aquelas que ele poderia suportar para incorporar ao magistério aquelas vantagens, das quais algumas já haviam sido absorvidas através de gratificações e outros benefícios não previstos em lei.
O que o Executivo queria, e que a minha Bancada defendeu enquanto pôde, era transformar aqueles benefícios em lei, para consagrá-los definitivamente. A Câmara entendeu, por maioria, que aquilo não era bom e transformou um projeto de lei que beneficiava ampla maioria dos professores num monstro que será vetado integralmente, por dupla impossibilidade de ser sancionado. Primeiro, porque a Câmara transformou um projeto que era do magistério dos professores, num projeto que era de todos os servidores da Educação. Aumentou, colocou vantagens pecuniárias novas, modificou valores atribuídos pela lei original, tudo coisa que não é competência da Casa fazer, talvez preocupada porque ano que vem é ano de eleição e a repercussão de uma aprovação de uma matéria dessa, com origem no Execuivo, imaginavam que aquilo fosse servir de estímulo ao Sr. Prefeito. Outro engano, será feito por Decreto, e apenas ele levará os louros quando esta Casa poderia, inteligentemente, ter sido parceira, autora daquela matéria. A Câmara preferiu, mais uma vez, trabalhar negativamente, na contramão da história, na contramão do magistério, na contramão do que se faz nas grandes cidades do país, que é defender o magistério. Menos mal, menos mal porque nós cumprimos aqui com o nosso dever, votamos contra aquelas emendas que enterravam aquele plano, mas fomos vencidos.
A Bancada dos Democratas foi vencida, e as Bancadas de oposição conseguiram uma vitória de Pirro, uma vitória numérica, porque perderam politicamente a oportunidade de serem co-autoras de um grande benefício e a oportunidade de estarem a altura do magistério dessa Cidade.
Hoje, a Câmara é chamada a se pronunciar sobre uma outra matéria não menos importante. Tão importante como aquela.
Debatida e discutida no Legislativo e no Judiciário, debatida entre os professores, matéria feita, refeita, que a Câmara conhece, que alguns Vereadores conhecem, alguns Vereadores sabem do que estão tratando, mas uma matéria que determinados meios de comunicação conseguiram rotular, conseguiram perverter o espírito da matéria, que sempre foi uma matéria voltada para ser um instrumento de combate contra a reprovação automática, mas os meios de comunicação, com a sua força e com o seu vigor, se dispuseram a instituir o instrumento da aprovação automática. Esse foi o instrumento instituído pelos meios de comunicação e que setores da Câmara assimilaram como sua terminologia. E o instrumento que na sua natureza, que na sua criação, instrumento de obediência à Lei de Diretrizes e Bases, instrumento que cumpre o que determina a lei maior que rege essa matéria procurava registrar. Eu quero que o nobre Vereador Dr. Jairinho, autor desta matéria, não se arrependa desse gesto mais tarde. Ele milita politicamente em áreas muito pobres, onde certamente esse sistema salvaria do degredo e da desgraça talvez milhares de crianças que não concluirão o seu ciclo de ensino, pois, às vezes as condições do cotidiano e da vida diária não nos permitem. O Vereador Jairinho não é de Ipanema nem do Leblon, onde as crianças das classes mais favorecidas podem ir a uma escola de mais qualidade, podem ter professor particular, podem ter aulas extras, mas um dos autores da matéria, o Dr. Jairinho, é de Bangu, e eu espero que ele não se arrependa no futuro de ter se devotado a derrotar um instrumento de luta contra a exclusão, contra a madrasta da educação, que é a repetência. Essa é a madrasta da educação, e também a madrasta dos que podem menos, dos filhos dos mais pobres.
Os meios de comunicação conseguiram incutir na nossa cabeça a cultura de que esse sistema tornaria burras as nossas crianças. Burro é quem aceita uma imputação dessas. Há diversas razões para se ser contra e para se ser a favor, mas a motivação fundamental para se ser a favor é não negar aos filhos das familias mais pobres, daquelas que não tem chefe de família, cujas mães são os chefes de família, com três, quatro, cinco filhos e os deixam na escola, negar a esses a possibilidade de concluir, de ter a esperança de concluir o seu ensino escolar.
Dizem que o sistema de ciclos induz a que se falte a escola, a que não se tenha esperança, a que não se tenha vontade de concluir, a que não se queira estudar. Onde está a responsabilidade dos pais que não mostram aos seus filhos que esse sistema deve estimular a estudar, porque acende a esperança de concluir e de se formar e não ser jogado fora da escola. Onde está essa responsabilidade?
Estamos tratando de uma questão importante, de natureza ideológica. Essa não é uma questão de natureza política, nem uma mera resolução da Secretaria de Educação. Essa é uma questão em que o que divide as posições é a concepção ideológica, é o compromisso de classes, e aqui os que se dizem de esquerda, de todos os lados, negam os seus compromissos fundamentais de classe. Vão se arrepender no tempo, terão uma outra vitória de Pirro, mas lhes asseguro que os Vereadores que acreditam no sistema e a Secretaria de Educação continuarão a lutar pela implantação dessa maneira de respeitar as crianças mais pobres da rede municipal de ensino.
O resultado de hoje será desfavorável a essas crianças. Não nos abaterá, e eu tenho certeza de que V. Exas. me olharão no futuro e estarão arrependidos do que fizeram, estarão votando hoje para não arriscar uma mudança corajosa e revolucionária no sistema de ensino do Rio de Janeiro. Estão defendendo a posição mais conservadora. Certamente não leram as dezenas de matérias e artigos que saíram nos jornais de reconhecidos educadores defendendo a questão dos ciclos.
Nobre Vereador Jairinho, V. Exa. ocupe o microfone e defenda, pois terá o seu tempo. Nobre Vereador Argemiro Pimentel, V.Exa. também.
Sr. Presidente, ante a falta de respeito dos Vereadores que talvez não tenham argumento para defender as suas próprias propostas, senão repetir os editoriais dos meios de comunicação, ante a essa falta de respeito, como se aqui estivéssemos tratando de uma bobagem e de uma matéria menor.
Quero dizer a V.Exa. que a Bancada dos Democratas votará contra o PDL. Votará pela continuidade do sistema de progressão continuada e votará ao lado das crianças, das famílias e, tenho certeza, do lado da maioria dos professores da rede.
Encaminhamos, portanto, a nossa votação. O nosso encaminhamento é pela rejeição ao Projeto de Decreto Legislativo.
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